Prefeitura de Pocrane Implanta Sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica

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Foi divulgado no site da prefeitura municipal de Pocrane que a partir do dia 01 de Agosto, estará disponível no portal oficial do município, o sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica para empresas prestadoras de serviços e microempreendedores individuais. Para tal utilização, a Prefeitura irá capacitar os usuários interessados e escritórios de contabilidade do município, informando sobre a utilização, emissão e exportação das Notas.

Haverá um WorkShop na prefeitura no dia 17 de Julho a partir da 09:00 horas, afim de treinar os interessados.

Vale salientar que os micro-empreendedores estão dispensados da emissão de Nota Fiscal, a não ser os que revendem produtos ou preste serviços para órgãos públicos ou empresas que exijam a mesma.

Atualmente o Micro Empreendedor está obrigado a pagar somente uma taxa (DAS) no valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Pode ser considerando Micro Empreendedor, aquele inscrito no CNPJ que não ultrapasse o faturamento de R$ 60.000,00 anualmente; esse faturamento no caso de comércio é baseado no lucro presumido, ou seja: Total das compras no ano, mais a margem de lucro; caso esse valor total presumido ultrapasse os R$ 60.000,00, o Micro Empreendedor deverá procurar um contador e migrar o porte da sua empresa, passando assim estar obrigado a emitir Nota Fiscal de suas vendas ou serviços e pagar impostos que variam de 4 a 11% de acordo com o faturamento anual, além de estar obrigado a contribuir com 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. No entanto há quem faz sua inscrição e não contribuem com a taxa mensal, gerando pendências com a Receita Federal que poderá ser um transtorno no futuro.

Por Eduardo Lopes de Paula

Professor
Cursos de Empreendedorismo

 

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